O STF acolheu a tese de que, desde o início, as autoridades envolvidas deveriam ter submetido o processo ao TJGO para supervisão
O advogado criminalista Pedro Paulo de Medeiros obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu nesta quarta-feira, 12, pela anulação de uma investigação que tramitava contra o atual prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano, o ex-prefeito Gustavo Mendanha, secretários municipais e empresários de Goiás. A decisão, proferida pelo ministro Dias Toffoli, concluiu pela nulidade de todas as provas e diligências obtidas sem a devida supervisão e autorização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), reconhecendo a violação da prerrogativa de foro do prefeito.
A defesa argumentou que as investigações foram conduzidas de maneira irregular, tendo o prefeito e o ex-prefeito sido investigados implicitamente, o que configura tentativa de burlar a competência do Tribunal de Justiça. O STF acolheu a tese de que, desde o início, as autoridades envolvidas deveriam ter submetido o processo ao TJGO para supervisão. Com isso, foram anulados todos os atos investigativos e as provas derivadas do Inquérito Policial nº 10/2022, que apurava supostas fraudes em licitação na construção da nova sede da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.