O projeto que determina que as instituições financeiras disponibilizem a opção de contratos e boletos em Braille para as pessoas com deficiência visual, foi aprovado em definitivo pela Assembleia Legislativa de Goiás, nesta quinta-feira, 11.
A matéria de autoria do deputado Talles Barreto (UB), tem o objetivo de resguardar o direito do consumidor, atender e proteger os consumidores com deficiência visual. “Esta é uma dificuldade corriqueira que essas pessoas enfrentam todas as vezes que precisam fazer movimentações financeiras, ou realizar contratações e operações bancárias”, enfatiza o parlamentar.
“A opção de contratos de adesão, boletos de pagamento, e demais documentos de operações bancárias/financeiras em Braille é uma forma de resguardar os direitos das pessoas com deficiência visual, protegê-Ias de golpes e de fazerem contratações sem a devida clareza das condições, taxas e juros a que estão se comprometendo”, afirma Talles.
Os contratos de adesão, boletos de pagamento e demais documentos de operações bancárias e financeiras em Braille serão disponibilizados para as pessoas com deficiência visual, por todas as instituições financeiras públicas ou privadas, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sem custo adicional para o cliente. A propositura segue, agora, para sanção ou veto do Poder Executivo.