O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual
Por 28 votos favoráveis e oito contra, o projeto que altera o regime jurídico do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo), foi aprovado e segunda e última votação pelo Parlamento goiano durante reunião ordinária na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta quinta-feira, 20. A matéria enviada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), segue agora para a sanção do Poder Executivo.
O projeto sugere que o Ipasgo seja transformado em Serviço Social Autônomo (SSA), uma personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos. No caso em questão, o referido serviço teria a competência de gerir o Ipasgo, bem como prestar apoio técnico, científico e financeiro aos programas, projetos, ações e serviços de assistência, conforme atos normativos a serem elaborados.
A mudança, segundo o Governo, busca atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) de que as receitas decorrentes da contribuição dos servidores públicos estaduais ao Ipasgo não sejam contabilizadas na base de cálculo da receita corrente líquida.
Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual.
De acordo com o projeto, no SSA, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Executivo argumenta que, com isso, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.
Durante a discussão da matéria, os deputados Paulo Cezar (PL), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT) e Antônio Gomide (PT) subiram à tribuna para criticar a medida. Desde que a possível transformação foi anunciada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a oposição tem se dedicado ao seu debate, inclusive com a promoção de mais de uma audiência pública na Alego.
Por outro lado, Rosângela Rezende (Agir), Clécio Alves (Republicanos) e o líder do Governo na Casa, Wilde Cambão (UB), aproveitaram a ocasião para defender o projeto.
“Antes da gestão de Caiado, no Entorno, vivíamos em um limbo. Nunca tivemos um hospital estadual, a assistência era limitadíssima. Mas nosso governador mudou isso e atendeu a região”, destacou Cambão. Segundo ele, os ganhos em Goiás nos últimos quatro anos são a prova de que o povo pode confiar em Caiado.
Ao comentar a venda do antigo Hospital do Servidor, hoje, Hospital Estadual da Criança e do Adolescente, o líder afirmou que os R$ 144 milhões que vieram da negociação rendem, mensalmente, por volta de R$ 1,6 milhão ao mês, recurso que é reinvestido na saúde pública.
Com o registro de 36 votos no painel, 28 favoráveis e oito contrários, o projeto está agora apto à sanção do governador Ronaldo Caiado. Votaram contra os deputados Paulo Cezar, Bia de Lima, Mauro Rubem, Antônio Gomide, Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Gustavo Sebba (PSDB) e José Machado (PSDB). Gugu Nader (Agir), Henrique César (PSC) e Karlos Cabral não compareceram à sessão.
Também foi avalizada a proposta da DPE-GO para reajuste dos subsídios dos membros do órgão, conforme dispõe a Constituição Federal. Com a adequação salarial, busca-se promover a efetividade da garantia constitucional de equiparação entre as instituições que integram o sistema de Justiça.
Na discussão, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) defendeu o aumento e elogiou os serviços prestados pela DPE-GO à sociedade goiana. Além disso, adiantou que, no dia 19 de maio, em alusão ao Dia do Defensor Público, o Parlamento goiano promoverá uma carreta de serviços para a população em parceria com a DPE-GO.
Em concordância, Mauro Rubem parabenizou os servidores que atuam na garantia de direitos e ressaltou o compromisso da bancada para atuar em defesa da categoria. Clécio Alves (Republicanos) também exaltou a DPE-GO e falou em prol dos servidores do órgão. *Com informações da Agência de Notícias da Assembleia