A Lei Estadual nº 21.923, publicada em maio de 2023, aumentou o limite para expedição de RPVs de 20 para 40 salários-mínimos O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação da Lei de Goiás nº 21.923/2023, que aumentou o teto para expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 20 para 40 salários-mínimos, em caso transitado em julgado antes da ...