A Lei Estadual nº 21.923, publicada em maio de 2023, aumentou o limite para expedição de RPVs de 20 para 40 salários-mínimos O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação da Lei de Goiás nº 21.923/2023, que aumentou o teto para expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 20 para 40 salários-mínimos, em caso transitado em julgado antes da ...
O servidor público do estado de Goiás que optar pela migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) tem direito ao chamado Benefício Especial. É o que prevê a Lei Complementar Nº 192, que já está em vigor O advogado Eurípedes Souza, especialista em Direito dos Servidores Públicos, explica que os servidores que ...