Colégio não possui registro no Sistema Educacional do Estado de Goiás. Atos pedagógicos e documentos emitidos pela unidade escolar são inválidos
O Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE), emitiu nesta quinta-feira (14/12), um parecer técnico que determinou a suspensão de novas matrículas e das atividades educacionais do Colégio Fractal Unidade Passeio das Águas, na região noroeste de Goiânia. Determinação surgiu após o acolhimento de denúncias que foram formalizadas e apuradas pelo órgão.
Depois de busca minuciosa, foi constatado que o colégio não possuía nenhum registro de processos para regularização junto à Câmara de Educação Básica, departamento responsável pelo registro de funcionamento das unidades escolares no CEE/GO. De acordo com o documento, a escola não possui autorização para funcionamento e descumpre as normas do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
O parecer do CEE/GO determinou ainda que estão inválidos todos os atos pedagógicos e documentos emitidos pela gestão do colégio. E solicitou o envio em, no prazo máximo de 3 dias úteis, as informações e documentos escolares de todos os alunos atendidos pela instituição. Cópias do parecer também foram enviadas para autoridades competentes como a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor.
Outas unidades
Durante a apuração, foi constatado que a unidade do Colégio Fractal, no setor Jardim Planalto, está com a autorização de oferta dos ensinos fundamental do 6º ao 9º ano e médio vencidos desde 01/01/2022. Contudo, pediram a renovação por meio do processo nº 202318037004102 protocolado em 14/06/2023. Já o Colégio Fractal Kids II Sudoeste está autorizado a ofertar o ensino fundamental do 1º ao 9º ano até 31/12/2023.