O colegiado da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), se reuniu na tarde desta quarta-feira para deliberar três projetos oriundos da Governadoria do estado. Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), os parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 4656/20 da Governadoria, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura (Secult), no valor de R$ 49.164.493,00, destinado a cobrir as despesas a serem realizadas na Fonte (241) – Transferências da União – Lei Aldir Blanc. Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM) coloca que o crédito especial se destina a suportar as despesas relacionadas à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a qual prevê o repasse de recursos federais para o setor cultural dos estados, municípios e do Distrito Federal.
“O crédito especial será destinado a despesas para as quais não há dotação orçamentária. E cria nova dotação para atender objetivo não previsto no orçamento”, diz o relatório enviado pelo Governo ao Legislativo goiano.
Caiado ressalta no caput, que a abertura do crédito especial visa possibilitar o recebimento de recursos pela Secretaria de Estado da Cultura, conforme a lei citada acima, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Para o deputado Karlos Cabral, a proposta do Governo vai sacrificar novamente os servidores da Educação. “Tem oito anos que gestores dos Cepi (Centro de Educação em Período Integral) estão ganhando a mesma gratificação e agora estão querendo reduzir com esse projeto. Temos que achar as melhores alternativas para não mais sacrificar essa categoria. Apesar de todas essas dificuldades, o servidor continua lá, fazendo o seu papel”, criticou.
Também foi aprovado pelo colegiado, o projeto de lei n° 4730/20, que cria a Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente (DETUR), no âmbito da Delegacia Geral da Polícia Civil. A proposta do governador do estado Ronaldo Caiado (DEM) foi elogiado pelo deputado Humberto Teófilo (PSL), durante a discussão de matérias. “O projeto é importante, mas o Governo precisa investir em efetivo. É preciso publicar um edital de convocação de delegados, agentes e escrivães para que a delegacia funcione efetivamente”, disse o deputado.
Já o processo n° 4596/20, que trata da criação do Programa Educação Plena e Integral. A matéria foi emendada pelos deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Karlos Cabral (PDT) e Delegada Adriana Accorsi (PT), mas a votação foi prejudicada com o pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). De acordo com a propositura, o programa vai ao encontro da necessidade de ampliação das oportunidades de acesso a uma educação de qualidade a crianças e jovens da rede estadual de ensino. “As unidades escolares selecionadas passam a ser denominadas Centro de Ensino em Período Integral – CEPI, com a extensão de sua jornada escolar. Além disso, conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa próprios lhes serão direcionados”, justifica o caput assinado pelo governador Ronaldo Caiado.
As matérias aprovadas seguem para apreciação do Plenário em dois turnos de votação, e o processo da Educação Plena deve ser devolvida pelo deputado Bruno Peixoto na reunião da próxima terça-feira, 3, e colocada em apreciação do colegiado com