As leis questionadas permitiam que cerca de R$ 3 bilhões oriundos da “taxa do agro” fossem aplicados em obras rodoviárias e logísticas com dispensa de licitação, em convênios diretos com o Ifag O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender as obras do governo de Goiás que vinham sendo executadas sem licitação, utilizando recursos ...
Decisão ocorre após quebra de sigilo telefônico e integra medidas cautelares no processo das joias da Arábia Saudita O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta quarta-feira (17) a imposição de tornozeleira eletrônica ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida, considerada inédita para um ex-chefe de Estado no Brasil, integra um pacote de restrições no inquérito que apura o destino ...
Ministro inclui vídeo postado nas redes sociais em inquérito O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (9) que o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) continua interferindo no andamento da ação penal da trama golpista. A avaliação está na decisão na qual o ministro determinou a inclusão de um vídeo postado pelo parlamentar nas ...
Explanação do voto favorável ao recebimento da denúncia de Alexandre de Moraes comprovou mais uma vez que os golpistas do 8 de janeiro não saíram de casa para passear no parque. Estes tinham objeto certo e intensão dolosa. Com os cornéis no banco dos réus, a direita brasileira ganha uma nova e indispensável oportunidade de se renovar sem subverter-se ao ...
O julgamento dos acusados e possíveis réus será retomado nesta quarta A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (25) os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro e aliados para anular a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante do ex-presidente. Por unanimidade, os ministros validaram o acordo de colaboração, considerado peça-chave para desvendar a trama golpista de 8 de ...
Ampliação do prazo é necessária para finalizar as investigações O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 180 dias o inquérito das fake news, investigação aberta pela Corte em 2019 para apurar a divulgação de desinformação, ameaças e denunciações caluniosas contra os ministros do tribunal. De acordo com a assessoria de imprensa da Corte, a decisão ...
Decisão do ministro Flávio Dino considera que a Reforma da Previdência de 2019 rompeu com modelo de diferenciação adotado desde a redação original da Constituição de 1988 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu regra da Reforma da Previdência de 2019 que iguala os critérios de idade mínima, tempo de contribuição e tempo de carreira policial para ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e manteve o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou a delação premiada feita por um advogado contra clientes em caso envolvendo a Borges Landeiro. Com essa decisão, a Suprema Corte encerra definitivamente a ação penal iniciada com a Operação Máfia ...
A alegação é que a redação atual é subjetiva e pode levar a interpretações errôneas e inconstitucionais, prejudicando a liberdade de imprensa. Na última quarta-feira, 7 após o voto do Ministro Eduardo Fachin e o pedido de vista do ministro Flávio Dino, o STF suspendeu a análise de dois embargos de declaração contra a decisão que admitiu a condenação de ...
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o Estado brasileiro deve ser responsabilizado, na esfera cível, pela morte ou ferimento de vítimas de balas perdidas decorrentes de operações de segurança pública. A corte também definiu que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações não é suficiente por si para afastar a responsabilidade civil do Estado. A ...