Projeto que trata sobre natureza jurídica do Ipasgo recebeu pedidos de vista na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta quinta-feira, 13
A matéria que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, foi apreciada pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta quinta-feira, 13, mas a votação só será realizada na próxima terça-feira, 18, porque cinco deputados pediram vista do projeto.
A proposta enviada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) ao Parlamento goiano altera a natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) recebeu pedidos de vista dos deputados: deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Antônio Gomide (PT), Mauro Rubem (PT), Coronel Adailton (Solidariedade)e Fred Rodrigues (DC).
De acordo com o Poder Executivo, a matéria propõe uma solução para a correção das inadequações contábeis e administrativas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O governador Ronaldo Caiado (UB), garante que não se trata de uma privatização, já que instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual.
Com a alteração do regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil.
No Serviço Social Autônomo, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A Governadoria justificou a iniciativa sob o argumento de que, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passarão a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo. Além de outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.
O texto também garante a manutenção do sistema assistencial, a exemplo de serviços odontológicos e home care, mesmo com a extinção da autarquia. Em relação à gestão do instituto, o projeto de lei veda ao Ipasgo a alienação da carteira de usuários a outro sistema de assistência à saúde. Além dos artigos que tratam sobre esses assuntos, a redação é constituída por sugestões apresentadas pelos servidores efetivos do Ipasgo e que dizem respeito às carreiras públicas dos mesmos.
Arcabouço legal
A alteração da natureza jurídica do instituto visa adequar o Ipasgo ao arcabouço legal e às regras de governanças, tal qual determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A corte de contas imputou prazo ao Instituto, até o dia 31 de dezembro, para correção de distorção contábil que ocorre desde 2009, quando o Ipasgo deixou de gerir o regime de previdência dos servidores públicos, atribuição assumida pela Goiás Previdência (Goiasprev), e se tornou exclusivamente um serviço de assistência à saúde. Depois de pelo menos uma década de recomendações para correção do desajuste legal causado por essa mudança, o tribunal impôs que o Estado deixe de contabilizar como parte da Receita Corrente Líquida (RCL) os descontos feitos em folha de pagamento dos servidores.
O governador Ronaldo Caiado (UB), autor da matéria, lembra, no entanto, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não reconhece a possibilidade de desvincular a receita de uma autarquia, visto que essa executa atividades típicas da administração pública. A exceção seria se a Corte de Contas consentisse. Em Goiás, no entanto, o TCE avalia não ser possível sem alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Governo de Goiás aderiu em 2021. Portanto, para que o Ipasgo continuasse como autarquia, seriam necessárias alterações em leis federais. *Com informações da Agência Assembleia de Notícias