O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) voltou a destacar a importância de seu projeto de lei que visa ampliar a transparência e a eficácia na utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais, especificamente aquelas conhecidas como emendas Pix. O Projeto de Lei 2759/2024, de autoria do parlamentar goiano, busca dar maior transparência e garantir uma fiscalização mais rigorosa por parte dos Tribunais de Contas.
A proposta, que foi protocolada no Senado Federal em julho deste ano, atualmente tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de um relator. Segundo Vanderlan, o principal objetivo do projeto é sanar as lacunas existentes no atual modelo de transferências especiais, previsto no artigo 166-A da Constituição, que têm gerado denúncias de irregularidades em diversos municípios.
“As emendas Pix não são um instrumento ruim. Pelo contrário, elas vieram para desburocratizar a chegada dos recursos aos seus beneficiários. No entanto, é fundamental que haja um controle adequado e um gerenciamento eficiente desses recursos”, afirmou o senador.
Vanderlan enfatizou que o uso indiscriminado e, por vezes, ineficaz das emendas Pix motivou a apresentação de sua proposta. “Esse instrumento orçamentário, embora legítimo, precisa de ajustes para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. A falta de clareza no processo atual tem gerado desconfiança e problemas em várias localidades. É por isso que o PL 2759/2024 é tão importante”, destacou.
O projeto de lei apresentado pelo senador prevê que o objeto e o projeto de aplicação dos recursos sejam informados no início do processo, com uma prestação de contas mais detalhada e com fiscalização rigorosa por parte dos Tribunais de Contas em todas as esferas: municipal, estadual e federal. Além disso, a execução das emendas deverá cumprir metas definidas em um prazo de 60 dias após o recebimento dos recursos, tudo monitorado pela plataforma Transferegov.br.
“Os gestores públicos precisarão especificar claramente a área e o destino dos recursos, o que facilitará tanto a fiscalização pelos Tribunais de Contas quanto a prestação de contas à população. Isso trará mais clareza e segurança para todos os envolvidos no processo”, concluiu Vanderlan.