Os integrantes da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), aprovaram o projeto de lei da Governadoria que trata da segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO). O projeto estabelece uma separação dos recursos destinados ao custeio da previdência dos servidores estaduais em dois fundos distintos: o Fundo Financeiro, que é subdividido em Fundo Financeiro do RPPS e Fundo Financeiro dos Militares; e o Fundo Previdenciário.
A matéria relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), recebeu voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), foi apreciada, votada e aprovada durante a reunião remota coordenada pelo presidente da Comissão, deputado Humberto Aidar (MDB), na tarde desta terça-feira, 18, e rendeu muitas discussões entre oposição e situação.
O processo nº
3323/20, de autoria do Governo de Goiás, que trata da segregação da massa de
segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO),
estabelece uma separação dos recursos destinados ao custeio da previdência dos
servidores estaduais em dois fundos distintos: o Fundo Financeiro, que é
subdividido em Fundo Financeiro do RPPS e Fundo Financeiro dos Militares; e o
Fundo Previdenciário. De acordo com o Governo, o objetivo da mudança é
equacionar o déficit atuarial.
Para isso, a proposta prevê a criação pareada de um Fundo Previdenciário sob o
regime de capitalização. “Embora cause a alocação de servidores ativos e
aumente o déficit previdenciário em curto e médio prazo, reduz os esforços
estatais para realizar o pagamento da folha previdenciária”, justifica a
Governadoria.
O projeto também abre a possibilidade de o Estado de Goiás aderir a um plano de
benefícios de outra entidade de previdência complementar, além da Prevcom,
desde que promova o encerramento daquele ofertado pela atual entidade
gestora.
O Governo justifica que a medida visa a redução de custos administrativos e gera ganho de eficiência na adoção desse modelo previdenciário. De acordo com a Secretaria de Economia, o Estado efetua, por meio de adiantamento de contribuição, quase a integralidade do custeio administrativo da Prevcom, que atualmente possui receita anual própria de apenas R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).
Ainda de
acordo com a Economia, o valor é insuficiente para custear a despesa da
Prevcom, que, atualmente, é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) por
ano, aproximadamente. “Portanto, a adoção de um plano de benefícios
oferecido por entidade diversa pode reduzir custos administrativos, com a
manutenção do equilíbrio atuarial, sem comprometer o orçamento público, além do
propósito de ofertar uma previdência complementar”, justifica o projeto.
A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que deu parecer
favorável, e diversos parlamentares apresentaram voto em separado. No entanto,
o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pediu vista e, em seguida, apresentou
voto em separado rejeitando todas as emendas apresentadas. O voto do líder foi
aprovado com dez votos contrários.
As mudanças no regime de previdência geraram discussões entre os parlamentares.
“Todos nós sabemos que a capitalização foi debatida e não foi aprovada na
reforma da previdência em nível federal. Agora, querem a ferro e fogo enfiar a
capitalização no estado de Goiás. Em nenhum momento o governo apresentou o
cálculo atuarial para sabermos qual é o déficit da previdência”, disse
Antônio Gomide (PT).
O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) também criticou alguns pontos da
proposta. “Do jeito que está o projeto, o servidor vai perder totalmente
os recursos aplicados. Também permite ao Governo, em qualquer momento, aumentar
a alíquota para sanar o déficit”. A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT)
classificou a mudança como “cruel”. “Mais uma crueldade com os
servidores, pois a capitalização não deu certo no mundo inteiro onde foi feita,
nem na reforma nacional ela foi aprovada”, ressaltou.