A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em segunda e última votação o projeto de lei assinado pelo deputado Charles Bento (MDB), que dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor. A propositura aprovada nesta quarta-feira, 22, segue agora, para sansão do Governador Ronaldo Caiado (UB).
De acordo com o parlamentar, os dias de vencimento disponilizados nem sempre se encaixam na realidade do consumidor. “Muitas vezes sujeitando-se a uma data fixa, inadequada a seus gastos, arca com juros e multas que poderiam ser evitados”, coloca o deputado.
Em relação ao consumidor pessoa jurídica, Charles Bento coloca que, na maioria das circunstâncias, dentre tantas atribuições, encargos e dispêndios financeiros, a micro ou pequena empresa, deixa de efetuar o pagamento da fatura, devido à imposição de uma data pré-estabelecida.
Charles Bento finaliza, afirmando que “no tocante à constitucionalidade da proposição, destaca-se que seu fito é viabilizar escolha de data para pagamento da fatura de energia, por parte do consumidor, em nada invadindo as competências privativas da União, no que tange às instalações ou fornecimento do serviço de energia elétrica, se tratando de matéria concernente ao Direito do Consumidor, cuja competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme se extrai do entendimento expresso pelo STF na ADI 5961 PR”. *Com informações da Agência Assembleia de Notícias