Em vigor desde janeiro, lei – de autoria do vereador Leandro Sena (PMB) – visa à coleta, organização e análise de dados, além da integração de órgãos atuantes no combate à violência contra a mulher
A Câmara Municipal de Goiânia promoveu, nesta terça-feira (14), Audiência Pública para discutir implementação da Lei 10.901/23, que institui o Observatório do Feminicídio em Goiânia. O debate foi proposto pelo vereador Leandro Sena (PMB), autor do projeto sancionado, no último dia 10 de janeiro, pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). “Escutando pessoas que vivenciam de perto, todos os dias, em vários cenários, o horror da violência doméstica e do feminicídio, poderemos contribuir ainda mais com o Executivo na construção de políticas públicas e no combate à violência contra a mulher”, destacou Leandro Sena, ao abrir o evento.
Segundo o vereador, a partir da apresentação de demandas, atores envolvidos somarão esforços na busca pela efetiva aplicação da lei. “As finalidades do Observatório do Feminicídio incluem integração de órgãos de denúncia e investigação com os de acolhimento a sobreviventes e seus familiares, bem como convergência entre órgãos públicos que atendem mulheres vítimas de violência doméstica nas áreas de Segurança, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo Defensoria Pública e Ministério Público. Esse é o primeiro passado nesse sentido”, argumentou. Ainda de acordo com o parlamentar, haverá encaminhamento oficial dos resultados do debate à Prefeitura.
Além de integrar órgãos de denúncia, investigação e julgamento de casos de violência contra a mulher ou de acolhimento às vítimas desse tipo de crime, o Observatório do Feminicídio visa à coleta, organização e análise de dados sobre feminicídios praticados ou tentados contra mulheres na capital. Das diretrizes do Observatório, constam estímulo à participação social e à colaboração na formulação, execução e no monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da vítima de violência – no que diz respeito à saúde, aos direitos humanos, à assistência social, à segurança pública ou à educação.
A nova lei municipal estabelece ainda publicação anual de relatório com análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas para enfrentamento e redução de casos de violência contra mulheres. O trabalho se dará na perspectiva de prevenção de feminicídios, com foco na proteção e na defesa da mulher.
Demandas e números
Participaram da audiência pública mulheres vítimas de violência; representantes do Ministério Público Estadual (MP-GO); do Batalhão Maria da Penha da Polícia Militar (PM); e das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deams), entre outras instituições e entidades atuantes no segmento. Também registraram presença a vereadora Aava Santiago (PSDB); a titular da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Tatiana Lemos; e Maria Yvelônia, secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social.
Os convidados foram unânimes ao destacar importância da iniciativa goianiense para construção de políticas públicas efetivas no combate à violência contra a mulher. Apontaram dificuldades encontradas na rede de proteção às vítimas – desde denúncia e subnotificação de casos até impunidade de agressores. E pontuaram necessidade de levar às mulheres, em geral, mais conhecimento sobre desigualdade de gêneros, sobre atitudes abusivas em relacionamentos e sobre seus direitos, bem como políticas específicas, para o público feminino, de incentivo e apoio à qualificação profissional e ao desenvolvimento econômico.
Pela lei municipal de autoria de Leandro Sena, considera-se feminicídio o delito estabelecido na legislação federal (Lei federal 13.104/15). De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em Goiás, casos de feminicídio aumentaram 121% se comparados dados dos primeiros semestres de 2019 e de 2022 – o que coloca o estado como o sétimo com maior crescimento de ocorrências no país. Conforme dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública, 54 mulheres foram assassinadas em 2021, contra 44 registros de feminicídio em 2020 – aumento de 23%. No Brasil, 45% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente; para 35%, a agressão é semanal, segundo levantamento do Centro de Atendimento à Mulher. Em média, a cada oito minutos, uma mulher é estuprada, aponta o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2020). *Com informações da Câmara Municipal de Goiânia