A Reforma Tributária e seus impactos na economia brasileira foram o tema principal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou nesta quarta-feira (13), a quarta audiência pública dedicada à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Entre outros especialistas no assunto, a reunião contou com a participação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado.
O presidente da CAE reafirmou seu empenho em promover um debate amplo e inclusivo, abrindo espaço para diferentes perspectivas em relação à reforma tributária. “Vale ressaltar que nosso objetivo primordial com esse trabalho é aprofundar as discussões em torno do texto aprovado na Câmara dos Deputados, contribuir de maneira substancial com o senador Eduardo Braga, relator dessa tão importante reforma, e, principalmente, com a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente para todos os brasileiros”, explicou Vanderlan.
Caiado apresentou uma análise comparativa entre o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no Brasil e nos Estados Unidos, mostrando as diferenças entre os dois países, criticou a fragilidade do Conselho Federativo e alertou sobre a perda de autonomia dos estados e municípios. Caiado também destacou que o desenvolvimento do país está intrinsecamente ligado à educação, ciência e ao apoio ao capital humano que, segundo ele, irá sofrer com aumento de impostos na proposta apresentada.
O governador criticou a composição dos “novos” tributos, apontando que municípios, e principalmente os estados, serão os mais penalizados. “O estado entra com 58%, os municípios com 9%, e o governo federal com a sua parcela de imposto em 33%. Então, lógico, os estados estão, majoritariamente, sofrendo com essa reforma tributária”, comentou.
“Outro ponto importante é que, hoje, o ICMS, para o Estado, representa 81% da sua arrecadação. O ISSS (dos municípios), 46%. No entanto, o PIS e Cofins representa (apenas) 17% da arrecadação do governo federal. Então está muito boa essa sociedade, o governo entra com 17, município com 16 e o estado com 81 nessa fatia”, disse Caiado.
O representante da InvestBrasil (Frente Parlamentar do Congresso Nacional dos Investimentos Estrangeiros para o Brasil), Lúcio Bastos, expressou seu apoio à Reforma Tributária, mas levantou preocupações em alguns pontos do texto. Ele questionou, por exemplo, a falta de definição do que está sendo chamado de “imposto do pecado”, podendo, no futuro, quaisquer atividades que envolva o trato com a natureza ser enquadrado como imposto do pecado.
“O InvestBrasil tem uma posição favorável à reforma tributária, uma vez que ela visa a simplificação de um sistema de tamanha complexidade. No entanto, gostaria de trazer uma ressalva no que tange ao imposto seletivo, baseada no exemplo do âmbito energético. Até o momento não possui um regime diferenciado pela sua essencialidade e se, por algum motivo que ainda não conhecemos, alguém classificar a produção energética como prejudicial ao meio ambiente, nós poderemos ter um aumento incalculável nas contas de energia”, pontuou Lúcio Bastos.
Gilberto Pereira, vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), demonstrou preocupação quanto à autonomia na gestão dos recursos públicos. Ele enfatizou a importância do julgamento administrativo e expressou sua visão de que o Poder Executivo deve acompanhar o processo sem interferência do setor privado. “A reforma não pode arranhar o pacto federativo. O estado tem que ter autonomia na arrecadação e administração dos recursos públicos”, defendeu.
O professor Tácio Lacerda também compartilhou suas preocupações em relação ao texto da reforma, especialmente sobre o ponto em que se proíbe a concessão de quaisquer vantagens que não estejam previstas na Constituição. Ele citou o período pandêmico, da Covid-19, como momento atípico em que se precisou recorrer a exceções que não seriam possíveis se o texto da reforma já estivesse sido aprovado como está hoje. Há uma peculiaridade especial dessa proposta, que tornou ela mais complexa e tão mais problemática para todos os senhores que a analisam, que é justamente uma projeção, que não tem paralelo em nenhum outro canto do mundo, que impossibilite conceber qualquer vantagem que não esteja prevista para a Constituição da República”, criticou.
Luiz Bichara, representante do setor de Turismo, pediu a manutenção do regime diferenciado para o turismo. Ele argumentou que o aumento da alíquota para o turismo prejudicaria um setor já subaproveitado, destacando o potencial turístico do Brasil. “Em todos os países (analisados) há uma alíquota diferenciada média para o turismo muito inferior à brasileira. Essa é a praxe mundial dos países que adotam o IVA, principalmente na Europa”, cobrou.