Texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Com a PEC, recursos do Fundo Partidário poderão ser usados para pagar multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral e os débitos de natureza não eleitoral O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para os partidos políticos ...