Por 29 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário concedeu aprovação definitiva, em segunda fase, ao projeto de lei complementar nº 6915/19, do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria altera a Lei Complementar n° 117, de 5 de outubro de 2015. O objetivo é simplificar a legalização de empresas, visando a criação de um ambiente de negócios sem burocracia e competitivo, dando ...