O ato foi motivado pelo ajuizamento de ADI em desfavor de leis que concedem verbas indenizatórias para o Executivo O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, em Plenário, uma moção de aplauso nesta quarta-feira, 1, endereçada à Procuradoria Geral da República (PGR) que apresentou parecer desfavorável às leis estaduais que concedem verbas indenizatórias para servidores de cargos do alto escalão do ...