Decisão unânime da Segunda Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do TJGO ocorre em julgamento de agravo de instrumento apresentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) O Município de Goiânia obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) pela legalidade da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, prevista no novo Código Tributário Municipal. A decisão unânime ...