Benefício terá efeito diante do Novo Código de Posturas Durante a sessão plenária, desta quinta-feira (09/11), foi aprovado o novo Código de Municipal de Posturas (PLC 16/2022), em trâmite desde setembro de 2022. Durante o processo de tramitação e discussão da nova lei, o vereador Paulo Magalhães (UB) apresentou quatro emendas ao projeto, que foram aprovadas também nesta quinta-feira. A ...