Documento será emitido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, a partir de critérios claros estabelecidos para a emissão da carteira. “É importante que o poder público esteja antenado com a sociedade, para garantir que esses cidadãos tenham qualidade de vida, podendo desempenhar a contento o seu trabalho O prefeito Rogério assinou decreto que regulamenta a Lei nº ...