Projeto de Lei pretende ampliar a proteção legal de crianças e adolescentes que geram renda para sua família BRASÍLIA - Os deputados federais Pedro Campos (PSB- PE) e Duarte Junior (PSB-MA) protocolaram, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 3917/23, que altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores. O ...