O único encaminhamento do relatório final da CEI da Comurg é que a Câmara Municipal firme um TAC com o presidente da Companhia, Alisson Borges.
A Procuradoria da Câmara não concorda com a CEI da Comurg que alega não ter autonomia nem competência para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a presidência da Comurg, como foi sugerido no relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg.
Vereadores promovem rodízio de pizza na Câmara de Municipal de Goiânia como forma de criticar o fim das investigações da Casa acerca das denúncias de ilegalidades que envolvem a diretoria da Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg). Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 31, o vereador Sargento Novandir, comeu e ofereceu pizza na tribuna ao som de música italiana.
“Tem pizza à moda, de calabresa, de frango com catupiry, tem pizza pra todos os gostos”, ironizou ele ao intitular a CEI de Comissão Especial de Barganha. Para o parlamentar, a CEI não investigou os atos de corrupção na Comurg e serviu apenas para a negociação de cargos no executivo. “A CEI é aberta, no início, vereadores vieram à tribuna como leões, depois, voltaram parecendo gatinhos. Porque seus problemas foram resolvidos”, alfinetou o Novandir.
O relator da CEI, vereador Thialo Guiotti (Avante), que apresentou o relatório final com 13 páginas, que foi aprovado por unanimidade pela Comissão, não responsabiliza ninguém pela má gestão da Companhia, pelo rombo nas contas, nem pela crise na coleta de lixo. O único encaminhamento do relatório é que a Câmara Municipal firme um TAC com a direção da Comurg, na pessoa do presidente, Alisson Borges.
Mas até a competência do Legislativo municipal para firmar um TAC e fiscalizar o cumprimento está sendo questionada pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal, que apresentou parecer dizendo que: “É compreensível a intenção dos parlamentares em buscar soluções para o caso, mas que não lhes compete realizar o TAC. Segundo a procuradoria, a legitimidade para fazer o compromisso público é restrita aos órgãos que tem autorização para ajuizar ação civil pública, como o Ministério Público e o município”. Por fim, a Procuradoria, ressalta que cabe à Câmara, apenas encaminhar as conclusões apuradas em forma de relatório ao MP-GO e ao Município, o que ainda não foi feito.
O relator da CEI, vereador Ronilson Reis (Brasil 35), disse que o TAC ainda está sendo produzido pela Comissão e que na próxima semana será entregue ao presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota) “O nosso acordo com o presidente é que ele, junto à mesa diretora, outorgue e homologue o TAC para fiscalização do mesmo”, diz o relator.
Aava Santiago (PSDB), critica o relatório e questiona as medidas. “Se os valores foram antecipados foram convertidos em obras e que vereadores da base foram favorecidos por obras desenvolvidas por antecipação, ressalta fragilidades apontadas que devem ser respondidas e questionadas pelo MP”.
O relatório aponta que a Comurg tem quase R$ 1,5 milhão em dívidas, a investigação levantou ainda a existência de contratos milionários com fornecedores peças e manutenção de veículos, além de desorganização nas contas e falta de transparência. Ainda assim, a sugestão do relator, que é da base aliada do prefeito Rogério Cruz (XX), é de que a Prefeitura de Goiânia passe mais recursos à Companhia. “Hoje, a média do repasse da prefeitura à Comurg é de R$ 6 mil por mês, não tem como resolver a prestação de serviço sem dinheiro para pagar fornecedor”, justifica Ronilson Reis.
O presidente da Câmara, Romário Policarpo disse que só vai se manifestar depois de ter acesso ao documento final.