Deputados estaduais retomam as votações de matérias nesta quinta-feira, 23, durante sessão ordinária. Na pauta constam projetos do Poder Executivo e de parlamentares. A sessão acontece às 15 h, no plenário Iris Rezende.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 23, mais uma sessão deliberativa ordinária. Na pauta, para apreciação dos deputados, constam processos legislativos oriundos do Poder Executivo e do Parlamento goiano. São dois projetos de lei assinados pelo governador Ronaldo Caiado (UB) em fase de votação definitiva e 18 matérias de iniciativa parlamentar, das quais, 10 podem ser submetidas à segunda votação e oito em primeira apreciação. Em virtude do feriado de carnaval não houve votações nos demais dias da semana.
Dentre as proposições do Governo que podem ser votadas em definitivo hoje, destaque para a de nº 0053/23 que tem por objetivo reforçar a unicidade dos serviços de consultoria jurídica e de representação judicial do Estado. Para isso, o governador propõe alteração na Lei n° 13.902, de 4 de setembro de 2001, e na Lei n° 16.921, de 8 de fevereiro de 2010.
A proposta é um encaminhamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para compatibilizar o ordenamento jurídico estadual, em adequação à previsão Constitucional. “Em respeito à unicidade orgânica da advocacia pública estadual, é necessário que o cargo de gestor jurídico seja vinculado ao Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, para que preste auxílio e assessoramento aos procuradores do Estado no exercício da representação judicial e da consultoria jurídica do Estado”, argumenta o governador na matéria.
Em outro trecho do documento assinado pelo governador, é destacado que a vinculação dos cargos à PGE é mais coerente com o princípio da eficiência, “pois é natural que as atividades de apoio jurídico estejam subordinadas a ela, sob os aspectos administrativo, técnico e funcional”. E continua: “Do ponto de vista dos gestores jurídicos, a transparência de quadro não lhes dará nenhum prejuízo financeiro ou funcional, pois eles permanecerão no Grupo Ocupacional Gestor Governamental e, por conseguinte, levarão consigo todos os direitos e vantagens previstos no respectivo Plano de Cargos e Remuneração”.
O texto também diz que a medida não cria despesa obrigatória ou implica renúncia de receita para o Estado, na medida em que apenas altera parcialmente a regulamentação do cargo de gestor jurídico ao regularizar suas competências e sua posição na administração pública.
Os deputados vão se reunir para apreciar os processos legislativos a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte por meio de sistema remoto.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 23, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. *Com informações da Agência Assembleia de Notícias