Segundo o órgão, trechos da proposta reforçam a perda de autonomia político-administrativa dos estados e municípios
O Grupo de Trabalho (GT) criado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) para acompanhar os andamentos da Reforma Tributária entregou a terceira nota técnica ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado. O novo estudo tem como enfoque a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que pretende regulamentar a Reforma Tributária, e apresenta críticas ao modelo de harmonização da legislação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O documento, assinado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, e por outros cinco procuradores que compõem o GT, destaca que os trechos da proposta que cuidam da harmonização entre a CBS e o IBS reforçam a perda de autonomia político-administrativa dos estados e municípios, com a centralização de poder da União.
O PLP prevê a criação de dois órgãos: o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias. Ao primeiro, cabe uniformizar a interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns. O segundo atua como órgão consultivo do Comitê nas atividades de uniformização e interpretação das normas comuns relativas ao IBS e à CBS.
Os órgãos se reunirão periodicamente e os membros serão designados pela autoridade máxima do Ministério da Fazenda, quanto aos representantes da União, e pelo presidente do Comitê Gestor do IBS, quanto aos representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Contudo, a PGE-GO alerta que ainda pende de encaminhamento ao Congresso Nacional o projeto de lei que versará sobre o Comitê Gestor do IBS, de modo que não está claro como será eleito seu presidente. “Já é possível verificar que a designação dos membros dos estados e municípios por ato de vontade do presidente do Comitê Gestor do IBS significará atribuição de imenso poder a um só ator, o que, somado à sub-representação dos estados e municípios, poderá culminar em significativo prejuízo às respectivas autonomias”, ressalta na nota técnica.
Além disso, o GT lembra que, no Brasil, há 26 estados federados e 5.568 municípios, mais o Distrito Federal. “Na forma proposta no PLP, estados e municípios terão o mesmo peso, nos órgãos, que a União. O preço da simplificação parece muito alto. E a fatura foi endereçada aos entes subnacionais”, complementa.
Desta forma, a PGE-GO conclui o estudo reforçando que a regulamentação da Reforma Tributária deve incorporar medidas de redução das distorções relativas à sub-representação dos estados e municípios no Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e no Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, “com o objetivo de amenizar a submissão político-administrativa que já se anuncia”.
Grupo de Trabalho
O GT, criado pela PGE-GO, é composto pelos procuradores Raimundo Diniz, que o preside, Poliana Julião, Anahara Justino Martins, Gustavo Lelis e Henrique Serejo. O grupo foi instituído como forma de municiar o governador de elementos consistentes e confiáveis para o tratamento adequado de informações relacionadas à Reforma Tributária.
Notas técnicas
A primeira nota técnica entregue pelo GT ao governador, em agosto de 2023, alertou que a criação do Conselho Federativo, posteriormente transformado em Comitê Gestor, resultará em perda de autonomia, com, inclusive, possibilidade de que os prováveis conflitos politico-jurídicos entre os entes possam atrasar distribuição de recursos, culminando na fragilização do pacto federativo.
A segunda, entregue em outubro de 2023, teve como foco os prováveis reflexos da PEC sobre o contencioso tributário nacional. O estudo apontou falhas em relação à sistemática pensada para o IBS, destacando que, diferente da simplificação justificada na proposta, o novo tributo gerido pelos estados e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS, “além de não resolver os problemas existentes no sistema tributário, tem alto potencial de ampliá-los”.