Sabrina propôs que entre os locais públicos estão os meio de transporte público e privado, bem como estabelecimentos comerciais que operam em Goiânia
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou por definitivo o projeto de lei que garante o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em locais de uso coletivo acompanhada de cão de apoio emocional. A proposta assinada pela vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos), foi aprovado na última quinta-feira, 17. A iniciativa garante o ingresso de cães em meios de transporte público e privado, bem como estabelecimentos comerciais que operam em Goiânia.
Ao justificar sua propositura, a vereadora lembra que a única legislação existente sobre o assunto no município é a lei do cão-guia, destinada às pessoas com deficiência visual.
“Infelizmente, ainda não existe uma legislação voltada para o cão de apoio emocional, o que causa transtornos às pessoas com deficiências, que precisam recorrer à Justiça para garantir o direito de ingressar em locais públicos e privados na companhia de seus animais. Sem contar ainda os inúmeros constrangimentos a que ficam submetidos devido à falta de informação”, destaca a parlamentar.
RESTRIÇÕES
Para fins da Lei, lembra Sabrina, considera-se a pessoa com deficiência aquela que impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. “Dessa forma, o nossa proposta exige que o deficiente deverá apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo, que indique o benefício do tratamento com auxílio do cão de suporte emocional. Também será considerado ato de discriminação impedir ou dificultar o gozo do direito previsto na Lei”, diz ela.
No caso, a vereadora cita a aplicação de uma multa em R$ 1 mil, mas que será duplicada para cada nova reincidência. Ao concluir, Sabrina Garcêz destacou ainda que “o cão de suporte emocional é de responsabilidade de seu dono e deve ter o adestramento de obediência básica e isento de agressividade”. O projeto agora será encaminhado ao prefeito Rogério Cruz, para sanção ou veto.