Projeto de Lei pretende ampliar a proteção legal de crianças e adolescentes que geram renda para sua família
BRASÍLIA – Os deputados federais Pedro Campos (PSB- PE) e Duarte Junior (PSB-MA) protocolaram, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 3917/23, que altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores. O PL pretende ampliar a proteção legal a crianças e adolescentes que iniciam de forma precoce a vida laboral.
“O caso da artista Larissa Manoela, de grande repercussão e comoção, nos aponta para uma lacuna na lei. Precisamos ampliar a proteção legal para estabelecer medidas que reforcem a proteção dos direitos e interesses dos menores de idade em relação à administração de seus bens e participação em sociedades empresárias, além de promover a transparência e a responsabilidade na gestão patrimonial”, afirmou Pedro Campos.
Os parlamentares sugerem alterações na lei nº 10.406, que versa sobre o Código Civil, incluindo dispositivos. O texto pontua que a participação de sócios menores de idade em sociedade empresária será precedida de manifestação do Ministério Público, assegurando a proteção dos interesses e direitos dos menores envolvidos.
A proposta também prevê que os contratos firmados no exercício do poder familiar deverão conter cláusula revisional condicionada à maioridade dos filhos, com efeitos suspensivos do negócio jurídico, visando a proteção das partes envolvidas.
A qualquer tempo, enquanto perdurar o poder familiar, os filhos poderão solicitar prestação de contas de seus bens, assegurando transparência e responsabilidade na administração desses ativos.
“Reconhecemos também a importância da tutela dos pais sobre os bens dos filhos e das filhas. Estes dispositivos pretendem dar segurança jurídica para todos neste processo”, concluiu Duarte Junior.