Padronização nacional entra em vigor em janeiro de 2026 e faz parte da implementação da reforma tributária; mudanças impactam sistemas, rotinas fiscais e exigem preparação antecipada
Começou na última terça-feira (1º/07) a fase de testes para a implantação do novo modelo da Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que se tornará obrigatório em todo o país a partir de 1º de janeiro de 2026. A mudança faz parte da implementação da Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que cria três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
A reformulação, definida na Nota Técnica 2025.002-RTC, unifica e padroniza o layout de emissão de documentos fiscais em todo o território nacional, substituindo os diferentes modelos adotados por estados e municípios. O objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, reduzir divergências no preenchimento e ampliar a eficiência na arrecadação e fiscalização pelos fiscos federal, estaduais e municipais.
Com a nova exigência, empresas de todos os portes e setores, entre comércio, indústria e serviços, deverão adaptar seus sistemas de gestão empresarial (ERPs) e rotinas internas. “Será fundamental revisar os processos fiscais e capacitar as equipes para preencher corretamente os novos campos obrigatórios, como alíquotas e bases de cálculo do IBS e CBS, regimes especiais, devoluções, incentivos fiscais e o Imposto Seletivo”, explica a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel.
Desde 1º de julho, o ambiente de homologação está disponível para que as empresas iniciem os testes. A partir de outubro, o uso do novo layout será facultativo em ambiente de produção, e, em janeiro de 2026, a utilização se tornará obrigatória. A partir dessa data, qualquer nota fiscal emitida fora do novo padrão será automaticamente rejeitada pelo sistema nacional. “A não adaptação pode impactar diretamente o faturamento das empresas, gerar atrasos logísticos e até sanções fiscais”, alerta a presidente. Ela reforça que o período de testes é essencial para ajustes nos sistemas, preparação de pessoal e o correto preenchimento dos campos exigidos.
Erros na NF-e que podem levar a rejeição
Entre os principais erros que poderão ocasionar a rejeição das notas fiscais estão: preenchimento incorreto do percentual do IBS estadual, ausência do valor do IBS municipal, campos obrigatórios do IBS ou CBS em branco e inconsistências na indicação do regime tributário ou na aplicação de benefícios fiscais.
Para a presidente do CRCGO, o papel dos profissionais da contabilidade será estratégico durante a transição. “Mais do que nunca, os contadores serão protagonistas na preparação das empresas. A nova nota fiscal representa um novo modelo de controle fiscal, que exige planejamento, atualização tecnológica e conhecimento técnico”, destaca Sucena.
O novo modelo fiscal integra um movimento mais amplo de digitalização e unificação do sistema tributário nacional. Além das mudanças na nota fiscal, o Governo Federal prevê a criação de um ambiente digital único para escrituração contábil e fiscal, com entrega centralizada das declarações e maior integração entre os fiscos das três esferas de governo.