O Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador da República, Marcio Lucio de Avelar, do Núcleo de Combate a Corrupção, ofereceu denúncia em desfavor do ex-prefeito de Caldas Novas, Evandro Magal. Segundo carta precatória enviada através de malote digital em 25 de janeiro de 2024 para a Justiça Federal Criminal do Estado de Goiás, Magal é acusado de “desviar verbas públicas causando prejuízo aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”.
De acordo ainda com o documento da Procuradoria, “a materialidade e a autoria do crime restam comprovadas pelo conjunto probatório dos autos”. “No período compreendido entre novembro de 2015 a junho de 2018, Evandro Magal na qualidade de prefeito de Caldas Novas, de forma livre e consciente, podendo agir de modo diverso, ciente da suspensão da vigência da Lei Municipal nº 2.152/2014 por força de liminar deferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, desviou, verbas públicas em proveito alheio, mediante a concessão de pagamentos ilegais a Professores municipais sob a rubrica adicional de pós-graduação , causando prejuízo aos cofres do FUNDEB”.
Para o Ministério Público Federal, o ex-prefeito, Evandro Magal “incorreu em crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores”. A pena para esse tipo de crime, além da responsabilização criminal pelos ilícitos praticados, é de detenção de dois a doze anos.
Vale lembrar que o ex-prefeito segue acumulando derrotas, tanto na esfera Judicial, por improbidade administrativa, quanto no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, com a rejeição de balancetes dos anos de 2017, 2019 e 2020. Pesa ainda sob o ex-gestor, ter sido preso em 2018, na Operação Negociata do Ministério Público de Goiás, suspeito de liderar um sistema de corrupção, com fraudes em licitação e lavagem de dinheiro em Caldas Novas.