O ato foi motivado pelo ajuizamento de ADI em desfavor de leis que concedem verbas indenizatórias para o Executivo
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, em Plenário, uma moção de aplauso nesta quarta-feira, 1, endereçada à Procuradoria Geral da República (PGR) que apresentou parecer desfavorável às leis estaduais que concedem verbas indenizatórias para servidores de cargos do alto escalão do Poder Executivo. As quais concedem verbas indenizatórias a ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior ou cargo eletivo do Poder Executivo do Estado de Goiás e também para auditores fiscais e procuradores do Estado, da ordem de R$ 11.361,00 (onze mil, trezentos e sessenta e um reais), para cobrir despesas com transporte e alimentação.
Para o deputado Mauro Rubem (PT), “essa foi a segunda vez que o Governo Caiado tenta furar o teto constitucional para privilegiar certas categorias de servidores públicos, é uma forma de tentar burlar a lei. O impacto financeiro ultrapassa R$ 20 milhões de reais com verdadeiras mordomias, já que as remunerações desses cargos são suficientes para que os servidores paguem pela sua alimentação e transporte”.
O deputado lembrou que o governador Ronaldo Caiado retirou os professores de apoio ou professores de inclusão escolar para pessoas com deficiência das salas de aula alegando necessidade de economizar.