Contrariando o relatório do Tribunal de ontas dos Municípios, deputados avalisaram números apresentados pelo Poder Executivo, e ampliaram prazo sob justificativa de sanar dívida bilionária herdada da gestão passada
O projeto de decreto legislativo nº 1656/25, de autoria da Prefeitura de Goiânia, que declara estado de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda, foi prorrogado por mais 180 dias após votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na manhã desta quinta-feira (3/7). Com 30 votos favoráveis e 7 contrários, a matéria foi aprovada sob protestos da oposição. Dentre os deputados da base, apenas Issy Quinan se manifestou favorável ao relatório do TCM.
A maioria dos parlamentares concordaram em aumentar o prazo de calamidade após a Prefeitura mostrar os números que indicam a dívida recebida pela administração anterior. Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Paço Municipal enfrenta hoje um déficit real que já chega a R$ 4,8 bilhões de dívidas deixadas pela gestão passada.
“Só de consignado, tem R$ 250 milhões que a prefeitura, na gestão passada, descontou dos funcionários e não repassou para os bancos. Então, para que a gente possa ter uma negociação equilibrada com esses credores, nós precisamos ter essa calamidade. E a votação de 30 votos favoráveis e 7 contra foi um reconhecimento do trabalho que está se fazendo em Goiânia e da necessidade da calamidade”, ressalta o prefeito Sandro Mabel.
Manifesto da oposição
O deputado Mauro Rubem (PT) fez uso da tribuna durante a sessão extraordinária híbrida desta quinta-feira, 3, para se posicionar contrário à prorrogação do decreto de calamidade financeira em Goiânia
Um dos pontos destacados pelo petista foi o comprometimento com a folha de pagamento, integrante das receitas correntes líquidas. Limitado ao máximo de 54% na LRF, atingiu 46% em Goiânia, apontou o legislador, sustentando que não há que se falar em “estouro” com os gastos com pessoal no município.
Em relação à dívida consolidada do Poder Executivo municipal, Rubem observou uma queda em relação ao ano anterior. “O prefeito tá dizendo que tem R$ 4,8 bilhões em dívida, mas o que ele escreveu para o Tesouro Nacional é algo em torno de R$ 1,6 bilhão. Onde ele arrumou R$ 3 bilhões em dívidas que nós não conhecemos?”, questionou. Ele informou que fará tal questionamento na esfera judicial em busca de esclarecimentos.
“Não existe razão para prorrogar a declaração de calamidade financeira, a não ser que a Prefeitura queira privatizar saúde e educação. Não existe razão política, administrativa ou técnica. O que existe aqui é um projeto para destruir Goiânia, que esse prefeito está levando adiante”, encerrou Rubem.
Despesa de pessoal
De acordo com o município, os relatórios fiscais consolidados de 2024 ainda apresentam a despesa de pessoal no limite do alerta, com percentual apurado na ordem de 49% e projeção de 52% em 2025. Além disso, a deliberação de calamidade financeira não incorrerá no descumprimento da regra da ordem cronológica de pagamento e tampouco na realização de despesas sem o devido processo licitatório.
Segundo o titular da Sefaz, Valdivino de Oliveira, há uma diferença significativa entre o que está registrado no balanço contábil da Prefeitura e a realidade financeira enfrentada pela atual gestão. “Nós temos, de fato, um balanço e uma realidade completamente discrepantes. Enquanto o balanço da Prefeitura registra um déficit de R$ 300 milhões em 2024, nós assumimos o município com um déficit real de R$ 3,6 bilhões que, seis meses depois, já alcança R$ 4,8 bilhões”, afirma.
Valdivino ressalta que a situação exige medidas rigorosas de contenção e reestruturação fiscal. “É óbvio que a Prefeitura deve, e quem tem a receber quer receber. Mas, para que possamos pagar, precisamos gerar superávit. Temos que criar poupança, pois antes de tudo, precisamos executar o orçamento de 2025. É dentro dessa execução que teremos que encontrar espaço fiscal para honrar as dívidas herdadas.”
Segundo Valdivino, para viabilizar esse ajuste, é necessário a decretação de calamidade financeira. “Ela serve justamente para que possamos apertar o cinto, gerar poupança e pagar esses déficits acumulados pela Prefeitura. A ordem é clara: não gastar. É preciso conter despesas para que possamos gerar superávit e, com isso, pagar o que é devido”, explica.
O secretário da Fazenda destaca ainda que, a decretação do estado de calamidade permite não apenas reforçar o controle fiscal, mas também abrir margem para renegociações. “Nos permite renegociar dívidas, contratos e preços com fornecedores, o que é essencial neste momento de desequilíbrio orçamentário”, conclui.