A governadoria valida a iniciativa de Bruno Peixoto e sanciona Lei que versa sobre cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos goianos de segurança pública
O chefe do Poder Executivo, governador Ronaldo Caiado (UB), sancionou a Lei Estadual nº 22.217, que dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos goianos de segurança pública. O projeto de lei rubricado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia último dia 16 e entrará em vigor após o dia 12 de fevereiro de 2024.
De acordo com o parlamentar, o projeto contribui para a segurança pública e a prevenção de crimes, a proposição estabelece diretrizes e procedimentos para a cooperação das pessoas jurídicas e naturais detentoras de sistemas de videomonitoramento, visando ao compartilhamento voluntário de imagens com o poder público estadual.
“A lei estabelece, ainda, mecanismos de proteção de dados e privacidade, assegurando que o compartilhamento seja realizado em conformidade com as normas vigentes de forma segura e responsável, garantindo a proteção dos cidadãos e a integridade dos dados captados”. Segundo Peixoto, o processo contribuirá também para maior efetividade das políticas de segurança pública do Estado. *Com informações da Agência Assembleia de Notícias