Por meio de nota oficial, o vereador petista reforçou seu descontentamento com a abertura de margem de 50% para medidas emergenciais e contratações sem licitações por parte da prefeitura a partir de janeiro do ano que vem
Na manhã desta sexta-feira (20/12), o vereador Fabrício Rosa (PT) se manifestou de forma contundente contra a autorização aprovada pela Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia para que o prefeito eleito Sandro Mabel (UB) possa contratar créditos suplementares ao orçamento, não mais com limite em 20%, mas de até 50% da despesa total fixada na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, de acordo com o Projeto de Lei nº 268/2024.
De acordo com o vereador, o aumento do limite de remanejamento reduz a transparência e o controle sobre o uso dos recursos públicos ao permitir que o Executivo altere até metade do orçamento sem dialogar com a Câmara Municipal. “Nos posicionaremos novamente contrários a esse cheque em branco de metade do orçamento para o prefeito Sandro Mabel em primeira votação, no plenário, na próxima terça-feira, véspera de Natal”, antecipa o parlamentar.
“É fundamental destacar que essa medida não se justifica em um contexto de normalidade democrática, social e econômica. Não vivemos atualmente uma situação de guerra, calamidade pública ou pandemia que exija tamanha autonomia do Poder Executivo para redirecionar recursos de maneira tão ampla, sem consulta ou aprovação prévia do Legislativo”, destaca Fabrício Rosa.
No entendimento do parlamentar, a emenda apresentada pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), esvazia o papel fiscalizador dos vereadores e limita o debate democrático sobre a aplicação das verbas públicas. Além disso, fere o princípio da separação dos poderes. “Tal medida concentra poder nas mãos do Poder Executivo, o que desequilibra a relação entre os Poderes e diminui a capacidade do Poder Legislativo de acompanhar e fazer intervenções na gestão orçamentária.”
Para o vereador petista, a ampliação da margem de limite de 20% para 50% na autorização de contratação de créditos suplementares por livre iniciativa do prefeito prejudica o planejamento das políticas públicas. “O orçamento aprovado é fruto de debates intensos e busca refletir as prioridades da população. Um aumento tão expressivo no limite de remanejamento compromete a execução de políticas fundamentais, como saúde, educação e assistência social, em benefício de decisões centralizadas e muitas vezes pontuais”, alerta Fabricio Rosa.
Diante da aprovação da emenda ao texto da LOA aprovada pela Comissão Mista na manhã desta sexta-feira, mesmo como os votos contrários do vereador Fabrício Rosa e das vereadoras Aava Santiago (PSDB) e Katia Maria (PT), Fabrício reafirma seu compromisso com a defesa de um orçamento transparente, equilibrado e democrático que reflita as reais necessidades da população de Goiânia. “Permitir um remanejamento de 50% não apenas fragiliza a gestão pública, mas também abre precedentes perigosos para a flexibilização de limites em momentos futuros.”
“Conclamamos os vereadores a se posicionarem contra essa proposta, em defesa do fortalecimento do Legislativo e da participação cidadã na alocação dos recursos públicos. Não podemos permitir que decisões dessa magnitude sejam tomadas sem o devido debate e a devida análise das consequências para nossa cidade”, pontua o vereador Fabrício Rosa.
Fabrício Rosa é presidente da Comissão de Direitos da Criança e Adolescente (CDCA) da Câmara Municipal de Goiânia.