Emenda, apresentada em conjunto, possibilitou igualdade de oportunidades para regiões atendidas pela Sudam, Sudene e Sudeco
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei 4.416/2021, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). O texto segue para sanção, caso não haja recurso para votação em Plenário.
A matéria da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). O texto original mencionava apenas as áreas da Sudam e da Sudene, mas a Sudeco foi incorporada por emenda conjunta apresentada pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), senadora Tereza Cristina (PP-MS) e senador Mauro Carvalho Junior (União-MT).
Vanderlan ressaltou a importância de equilibrar o desenvolvimento em todas as regiões do Brasil, assegurando oportunidades igualitárias de crescimento econômico. “A inclusão da Sudeco nesse projeto é uma forma de fortalecer a economia do Centro-Oeste, gerar empregos e estimular investimentos na região, que está em franco desenvolvimento. Além disso, a medida também pode contribuir para a preservação do meio ambiente e a redução das diferenças regionais”, explicou Vanderlan.
De acordo com o projeto, de autoria do Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI), podem obter benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de seus empreendimentos, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional. Os incentivos são: redução de 75% do imposto de renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração e a possibilidade de reinvestir 30% do imposto de renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.
Jovem Empreendedor
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, ainda, o projeto que cria o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor (PL 678/2019), que segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Licença maternidade – Outra importante aprovação foi do projeto de lei 386/2023, que amplia em até 60 dias a licença-maternidade de mães que tiverem bebês prematuros. O período passa a contar a partir da alta hospitalar da criança.
Outros projetos – A CAE também aprovou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei (PL) 2.228/2020, que torna obrigatórios o levantamento e a divulgação da demanda por vagas na educação infantil de crianças de até três anos; o projeto de lei 3026/2022, que possibilita ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente indicar a destinação da doação; e o projeto de lei 1.229/2019, que amplia o acesso de pessoas com deficiência a juros reduzidos para a compra de tecnologia assistiva.