A reunião remota da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 18, foi palco de um
amplo debate em torno da propositura nº 1867/20, de autoria do deputado Amauri
Ribeiro (Patriota) e com apensamento de diversas outras propostas com o mesmo
tema: a redução das mensalidades escolares da rede privada de ensino.
A proposta original do deputado Amauri Ribeiro
(Patriota), que estipulava a redução no valor de 30% das mensalidades, recebeu
voto em separado do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade). No substitutivo,
Albernaz retirou o percentual de redução de 30%, determinando que a redução
seja definida em cada caso específico com acompanhamento do Procon-GO. Além
disso, o parlamentar retirou da proposta a palavra “compulsória”, deixando
assim a possibilidade de redução como uma negociação entre instituição e aluno.
As mudanças geraram grande debate. O autor da proposta acusou
alguns colegas de “proteger as empresas de ensino e prejudicar os
alunos”. Líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB) se manifestou favorável ao
voto em separado afirmando que ele amplia o diálogo, mas pediu prudência dos
pares, uma vez que acredita que a matéria será contestada no STF.
“Eu entendo, eu tenho dois filhos em idade estudantil e
realmente não houve redução nas mensalidades. Eu compreendo a importância de um
projeto como esse, mas temos que ter responsabilidade. Se aprovarmos uma
matéria como essa, alimentarmos essa expectativa nos pais, os sindicatos
e representantes das escolas deverão ajuizar uma ação e a decisão do STF se
estenderá a ações como essa”, argumentou lembrando que o Supremo decidiu
pela inconstitucionalidade em matéria similar.
Também relembrando a decisão do STF, o deputado Virmondes
Cruvinel (Cidadania) se posicionou contrário à proposta. “A competência
para legislar sobre essa matéria é do Congresso Nacional, e não da Assembleia
Legislativa. Nós podemos sim tentar coibir os abusos, mas precisamos ter
prudência. Tem uma medida cautelar do Rio de Janeira que considera essa lei no
âmbito estadual como insconstitucional”.
Os deputados Major Araújo (PSL) e Humberto Teófilo (PSL)
discordaram do posicionamento e argumentaram que a decisão no STF foi proferida
por um único ministro e se trata apenas de uma medida cautelar. “A decisão
do STF foi isolada, feita pelo presidente durante o recesso parlamentar, e
cautelar porque os juízes do Rio estavam determinando multa para as escolas. A
Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda será julgada”, pontuou Teófilo.
Por fim, o autor do voto em separado, Thiago Albernaz
(Solidariedade), defendeu que a proposta original precisava de mudanças e disse
que dialogou com ambas as partes antes de apresentar seu substitutivo.
“Como economista que sou, eu acredito na livre economia, acredito que o
mercado por si só se regula e que não cabe ao agente público querer estabelecer
diretrizes e mecanismos. Essas negociações já estão sendo feitas, muitos pais
que buscaram as instituções já estão tendo essa redução. Eu retiro do projeto o
termo “compulsório”, quero dar um mecanismo de fazer as negociações,
um amparo jurídico para esses acordos”, explicou.
A reunião chegou ao fim do prazo regimental e a votação da
matéria não foi concluída. O debate será retomado na próxima sessão ordinária
da CCJ, na quinta-feira, 20, às 14h.
Um pouco antes, a comissão aprovou o relatório favorável à
proposta de nº 2149/20, que estebelece o impedimento e a extinção de contratos
administrativos, benefícios fiscais e também a cassação da inscrição do
Cadastro de Contribuintes para empresas que adquirirem produtos de origem
ilícita ou sem a respectiva nota fiscal. Já as propostas 2676/20 e 1375/20
tiveram os relatórios pelo apensamento aprovados na comissão.
Deputados debatem projeto de redução de mensalidades da rede privada de ensino na CCJ da Alego
