Em depoimento à CEI, Eduardo Carvalho declarou que não há ilegalidade na antecipação de valores. Reuniões da comissão estão suspensas até a próxima semana, para análise de novos documentos
O advogado Eduardo Gonçalves de Carvalho foi a testemunha ouvida, nesta segunda-feira (3), pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Eduardo respondeu, por quatro meses, pela Diretoria Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) e ocupou também, durante seis meses, o cargo de chefe da Advocacia Setorial do órgão. Em seu depoimento, ele admitiu que foram realizados pagamentos antecipados à Comurg por obras ainda não executadas, mas argumentou não haver ilegalidade nos contratos.
“A Comurg precisava do adiantamento para compra de materiais. Há base para isso em permissivo legal do Tribunal de Contas da União (TCU), que admite pagamento antecipado, desde que haja garantia na execução do serviço”, declarou Eduardo Carvalho, ao ser questionado sobre a antecipação de pagamentos referentes ao contrato 054, no montante de R$ 5,8 milhões, para reforma do Cemitério Parque, e ao contrato 070, de cerca de R$ 10 milhões, para reforma e adequação de 14 Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
Eduardo destacou que as obras em questão haviam sido abandonadas pelas empresas particulares contratadas, inicialmente, para executá-las e que havia urgência na retomada dos serviços em função de recomendação feita pelo Ministério Público Estadual (MP-GO). “Entendemos, então, que a Comurg, de economia mista, majoritariamente pública, seria a melhor alternativa. A pressa era da Sedhs em realizar as obras o quanto antes, porque eram urgentes; dois Cras estavam interditados”, acrescentou. O ex-diretor da Sedhs frisou que a Comurg recebeu, de forma antecipada, 50% do valor previsto em contrato; os outros 50% deverão ser pagos somente após o término das obras.
Justificativas
“Os contratos estão em vigência; cabe, inclusive, aditivo. Houve antecipação de receita, mas a Comurg está executando as obras. Para configurar improbidade, precisa haver dolo e prejuízo ao erário, o que não ocorre nesses casos, já que os serviços estão em andamento”, justificou Eduardo Carvalho. Segundo ele, os contratos seguiram rito normal, sem “pressões” externas. A antecipação de pagamento por obras ainda não concluídas não era algo comum na Sedhs; ocorreu apenas nesses dois contratos, ressaltou o depoente.
Na opinião do ex-diretor da Sedhs, faltou, nas notas, a palavra “adiantamento”, um adendo sobre a excepcionalidade do caso, que, conforme reiterou, está prevista. “Além disso, os contratos não falam nada sobre pagamento antecipado; os contratos não dizem, em momento algum, que isso é vedado”, completou.
Durante a oitiva, Eduardo lembrou ainda que tanto o contrato relativo ao Cemitério Parque quanto o relacionado aos Cras foram celebrados com dispensa de licitação. Aos vereadores, ele afirmou que apenas o contrato referente aos Cras foi assinado enquanto ocupava o cargo de diretor financeiro e administrativo da Sedhs – mas somente pelo titular da pasta. O outro contrato, referente às obras do cemitério, teria sido assinado quando ele ainda era chefe da Advocacia Setorial do órgão. Eduardo Carvalho assegurou que pagamentos eram realizados pelo secretário.
Para os vereadores Ronilson Reis (PMB) e Welton Lemos (Podemos), respectivamente presidente e vice-presidente da CEI, o crime de improbidade administrativa está configurado na análise dos documentos, apesar de todas as justificativas apresentadas pelo ex-diretor administrativo e financeiro da Sedhs. “É nítido o crime de improbidade. Eu vejo que o atestado dessa nota é fraudulento, e os valores são exorbitantes”, declarou Ronilson. “Não é normal atestar uma obra, uma prestação de serviço, e pagar de forma antecipada, sem que tenha sido executada. Isso é ilegal”, avaliou Welton.
Reuniões
Conforme proposto pelo relator da CEI, vereador Thialu Guotti (Avante), as reuniões estão suspensas nesta terça (4) e quarta-feira (5), bem como na próxima segunda (10). Nesse período, os membros da comissão deverão analisar novas documentações, previstas para chegar nesta terça-feira, quando vence o prazo estipulado de 48 horas – e, posteriormente, mais cinco dias concedidos à Prefeitura e às secretarias. As audiências serão retomadas no dia 11 de abril, quando deverá ser ouvida a ex-secretária de Relações Institucionais da Prefeitura de Goiânia – hoje, vereadora por Aparecida –, Valéria Pettersen.