Durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 5, foram apreciados 20 projetos de autoria parlamentar e três vetos da Governadoria. Deste pacote, 16 matérias foram aprovadas com parecer favorável dos devidos relatores, quatro receberam pedidos de vista. Dentre os vetos do Governo, um foi aprovado com parecer pela manutenção do veto e outros dois pela rejeição do veto. O encontro, comandado pelo seu presidente, deputado Dr. Antonio (UB), foi realizado na sala de comissões do Palácio Maguito Vilela.
Dentre as proposituras aprovadas com parecer favorável, merece realce oprojeto de lei nº 0901/22, que objetiva promover o avanço do sistema de cooperativas em Goiás. A matéria, assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSD) altera a Lei n° 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, a Lei n° 18.364, de 10 de janeiro de 2014, e a Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020. O projeto foi aprovado por unanimidade, acatando o parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), e segue, agora, para apreciação do Plenário em primeira e segunda votação.
Em sua justificativa, o autor sustenta que “o projeto estabelece as diretrizes e os objetivos para o cooperativismo, com um conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento em Goiás”.
Lissauer espera que essas mudanças possam criar um nova ordem no sistema de cooperativas em Goiás, estimulando a concessão de incentivos fiscais e financeiros e, ainda, a tomada de crédito. Outra possibilidade é inaugurar a participação das sociedades cooperativistas em processos licitatórios e, por último, trabalhar a isenção do ICMS para essa categoria.
Entre os projetos de autoria parlamentar com pedidos de vista, destaque para a propositura de nº 1137/20, que garante a permanência do fisioterapeuta nos centros de terapia intensiva e unidades de terapia intensiva. A proposta, apresentada pelo deputado Cláudio Meirelles (PL), foi emendada em Plenário pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota). Durante a apreciação da matéria, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), solicitou vista da matéria.
De acordo com o autor, estudos realizados demonstram que a presença do fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva, em regime integral, é crucial para a redução do tempo de ventilação mecânica (suporte oferecido, por meio de um aparelho, ao paciente que não consegue respirar espontaneamente por vias normais) além da redução dos custos da internação.
Já o processo nº 1837/22, oriundo da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 72, de 29 de março de 2022, foi rejeitado pelo colegiado. A matéria vetada é de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) e versa sobre a remissão tributária para os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). O veto do governador Ronaldo Caiado foi rejeitado, por unanimidade, pelo colegiado, que acatou o parecer de rejeição do relator, deputado Rubens Marques (UB). O processo retornará ao Plenário para apreciação em dois turnos de votação.
De acordo com o texto original, serão remidas todas as taxas de contribuintes inscritos ou não inscritos, ajuizados ou não ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação da pretendida lei, independentemente do valor, decorridos do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal (GTA).
Outros projetos aprovados com parecer favorável
Processo nº 1492/20 – Deputado Rafael Gouveia – Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Paz e Vida, com sede no município de Barro Alto. Relatado pelo pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 9279/21 – Deputado Antônio Gomide – Declara de utilidade pública a Associação Serra Negra Clube de Veteranos (Asncv), com sede no município de Divinópolis. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 1613/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Veda as concessionárias de serviço público de energia, água e gás de interromper o serviço às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. Relatado pelo deputado Talles Barreto pelo apensamento ao 2875.
Processo nº 1689/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Vôlei Pró, com sede no município de Anápolis. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 1330/22 – Deputado Wilde Cambão – Concede Título de Cidadania a Vanderlan Gomes da Paz. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 1310/22 – Deputado Tião Caroço e outros – Concede Título de Cidadania a Caio Eduardo Lupetti Santos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 1328/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania a Erasmo Carlos Costa Barros. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 1572/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Organização Geral de Associações do Entorno do Distrito Federal, com sede no município de Formosa. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 1614/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a Associação Indígena Ijylyhina do Vale do Araguaia (Asiva), com sede no município de Aragarças. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 927/22 – Deputada Lêda Borges – Denomina Rodovia João Victor Nolasco, a GO-194. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 8869/21 – Deputado Charles Bento – Institui a Política Estadual de Busca Ativa na rede pública de ensino. Relatado pelo deputado Amilton Filho pelo apensamento ao processo de nº 5056/20.
Processo nº 1272/22 – Deputado Antônio Gomide – Cria a Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas da rede estadual de ensino de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 1306/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário entre Perolândia e Caiapônia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 0900/22 – Deputado Lissauer Vieira – Institui a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em alguns materiais básicos de construção, para garantir a continuidade da construção de casas populares. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 907/22 – Deputado Lissauer Vieira – Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que lida a GO-221 à GO-174, no trecho que se inicia no KM 39, com início em Iporá-GO, sentido Palestina de Goiás, no trecho denominado “mataburro vermelho”, ligando os municípios de Caiapônia a Rio Verde. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Vetos da Governadoria:
Manutenção
Processo nº 9160/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 239, de 28 de outubro de 2021, de autoria do deputado Paulo Trabalho, que altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência, e a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher. Relatado pelo deputado Amilton Filho (MDB) pela manutenção do veto.
Rejeição
Processo nº 5984/21 – Veto integral ao autógrafo de nº 63, de 25 de maio de 2021, de autoria do deputado Tião Caroço, que institui o Programa Estadual de Políticas Públicas para Povoamento e Repovoamento de Peixes em Recursos Hídricos em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto (UB) pela rejeição do veto.
Demais projetos com pedidos de vista
Processo nº 1950/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera o topônimo do município de Aparecida de Goiânia, criado pela Lei n° 4.927, de 14 de novembro de 1963, para Aparecida. Vista ao Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4110/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares. Relatado pelo deputado Amilton Filho. Vista ao deputado Amauri Ribeiro.
Processo nº 1693/22 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre o reconhecimento da jantinha como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira. Vista ao Delegado Humberto Teófilo.Agência Assembleia de Notícias
FONTE: Agência Assembleia de Notícias