O projeto de lei que garante inserção de pessoas transgêneras no mercado de trabalho, assinado pelo vereador petista, tem aval da CCJ
A proposta de lei que garante inserção de pessoas transgêneras no mercado de trabalho em Goiânia, apresentada pelo vereador Mauro Rubem (PT), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Goiânia, na última semana. A matéria prevê que empresas destinem 3% do total de vagas para empregar transexuais e travestis.
De acordo com o caput do texto, as vagas deverão ser disponibilizadas por empresas que gozem de incentivos fiscais, participem de licitações públicas ou tenham algum tipo de convênio com o poder público, e que empreguem mais de cem trabalhadores. O texto prevê ainda uso do nome social do empregado beneficiado com a medida.
“Um dos maiores obstáculos para transgêneros brasileiros é a exclusão do mercado de trabalho”, afirma o parlamentar, citando relatório da violência homofóbica no Brasil, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em 2012.
“A transfobia faz com que esse grupo acabe tendo como única opção de sobrevivência a prostituição de rua, o que gera vulnerabilidade e altos índices de violência contra travestis e transexuais”, conclui o autor.