Requerimentos solicitando as audiências foram aprovados na reunião desta terça-feira
A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE – do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (8), os requerimentos convidando uma série de representantes dos setores da economia e dos governos federal e estaduais e das prefeituras a participarem de Audiências Públicas para debater a Reforma Tributária (PEC 45/2019). A discussão ocorrerá no âmbito das atividades do Grupo de Trabalho criado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), como presidente CAE, que, inclusive, teve um requerimento aprovado.
Na primeira audiência pública, agendada para a próxima terça-feira (15), devem participar representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA); Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs).
O presidente da CAE anunciou que a comissão deve promover duas a três audiências públicas por semana, caso seja necessário. Ele é autor de um requerimento aprovado nesta terça-feira (REQ 84/2023), que sugere a presença de pelo menos quinze convidados.
“A CAE terá papel fundamental nesse momento de discussões e debates acerca dessa importante proposta. As Audiências Públicas trarão novos dados e informações relevantes para o relator da matéria na CCJ, senador Eduardo Braga”, disse Vanderlan.
Pauta feminina
A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou, nesta terça-feira, projetos da bancada feminina. Entre eles, está o PL 2011/2022, que exclui da base de cálculo do imposto de renda valores recebidos a título de pensão alimentícia; o PL 4875/2020, que prevê a concessão de um auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica; o PL 130/2019, que garante às gestantes e puérperas o direito à assistência psicológica no Sistema Único de Saúde (SUS); e o PL 3792/2019, que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”.
Em relação ao selo “Empresa Amiga da Mulher”, esse reconhecimento deve ser conferido a estabelecimentos que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto vinha sendo defendido pela ala feminina no Senado, com apoio dos demais senadores.
Trabalho escravo
A CAE aprovou, ainda, o PL 789/2023, que prevê a possibilidade de editais de licitação preverem percentual mínimo para a empresa ganhadora contratar pessoas retiradas de situação análoga à de escravo. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A matéria aprovada na CAE traz alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que já permite a fixação de cota para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e ex-detentos. O texto passa a incluir pessoas resgatadas de situações análogas à escravidão.