Projeto de lei que reconhece e identifica pacientes usuários de cannabis medicinal foi aprovado em definitivo nesta quarta-feira, 19, e segue para sansão ou veto do Executivo. A matéira foi proposta pelo vereador Lucas Kitão
Goiânia terá uma carteirinha pra identificação de pacientes que usam cannabis medicinal. O projeto de lei (PL 314/2023), de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), foi aprovado em definitivo nesta quarta-feira (19).
A lei autoriza emissão gratuita do documento para pacientes que se tratam com o medicamento, confirme prescrição médica. Segundo Kitão, a carteirinha serve como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611.
Ainda de acordo com o autor, a lei trará mais segurança jurídica aos pacientes. “O documento ajudará na prevenção de problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal. Além de garantir uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal, a carteirinha promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis”, afirma o vereador.
Após a segunda votação, o texto vai para a análise do Paço Municipal.
Outras iniciativas
Em Goiânia, Lucas Kitão responde pela autoria de leis relativas ao uso terapêutico da cannabis. Entre elas, a lei para regulamentação da distribuição de medicamentos à base de cannabis e a lei para inclusão do Dia da Cannabis Terapêutica no Calendário Oficial do Município.
Também é de iniciativa do vereador, o projeto de lei para incentivo a pesquisas científicas com esses medicamentos na capital e a criação do Centro Municipal de Distribuição de Medicamentos à Base de Cannabis Terapêutica.