Os deputados goianos aprovaram em definitivo todos os todos os projetos que concedem revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos dos três Poderes e aos professores do Estado. Durante a sessão, os parlamentares revezaram-se na tribuna e repudiaram ataques do prefeito de Catalão a parlamentares e medidas de segurança foram adotadas pela Mesa Diretora
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou sessão ordinária nesta terça-feira, 23, para deliberar sobre 12 projetos de lei. Do total, 11 propostas foram aprovadas em segunda e definitiva fase de votação e uma recebeu o primeiro aval na Casa. Destaque para a validação definitiva das matérias que concedem revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos goianos e aos ocupantes do cargo de professor permanente e transitório do magistério público. Durante a sessão, muitos parlamentares repudiaram a postura do prefeito de Catalão, Adib Elias, que fez críticas ao presidente do Parlamento goiano, deputado Bruno Peixoto (UB), e ameaças ao deputado Gustavo Sebba (PSDB).
O Plenário acolheu em definitivo o texto da matéria que concede revisão anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar ativo e inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo. O reajuste será dividido em duas parcelas iguais de 2,92%, a serem repassadas nos meses de maio e outubro de 2023.
Os servidores públicos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios de Goiás também receberão os mesmos reajustes da data-base e nas mesmas condições, conforme tratam, respectivamente, os processos legislativos de nº: 784/23, 801/23, 799/23, 800/23, 779/23.
O projeto que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professores dos quadros permanentes e transitórios do Magistério Público Estadual, também segue para sanção o projeto da Governadoria. Segundo o texto enviado pelo chefe do Executivo, o objetivo é cumprir a Constituição Federal e a Lei Federal nº 11.738/2008.
“Além de cumprir as determinações legais, a medida atende portaria do Ministério da Educação que dispõe sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2023. De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), serão beneficiados aproximadamente 45.793 profissionais da educação que compõem os seus quadros”, diz o caput do texto.
A Seduc ressalta que o reajuste proposto busca atingir o mínimo exigido de 70% de aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela Lei Federal n° 14.113/2020. Esse percentual deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício. A pasta ainda apresentou a Declaração nº 4/2023/SPF/SEDUC, que assegura a existência de recursos orçamentários e financeiros em dotação específica para atender a despesa decorrente da presente proposta.
De acordo com o artigo 1° do projeto de lei, o vencimento dos ocupantes dos cargos do magistério público estadual com a carga de 40 horas semanais fica reajustado, a partir de 12 de janeiro de 2023, para R$ 4.420,55 para o cargo de Professor, Níveis I e II, nas Referência “A” e “G”, e Nível Ill, nas Referências “A” a “F”, do Quadro Permanente do Magistério, e para de Professor Assistente, Níveis “A” a “D”, nas Referências “A” a “G”, do Quadro Transitório Magistério.
Quanto ao cargo de Professor Nível IV, Referência “A”, do Quadro Permanente do Magistério, com o reajuste, o valor será de R$ 4.709,81. Por sua vez, o artigo 42 da propositura assegura o piso salarial de R$ 4.420,55 ao professor contratado por tempo determinado do Nível Superior, com a carga de 40 horas semanais. Ressalta-se que os ganhos financeiros decorrentes desse reajuste, inclusive a título de reposição salarial, abrangerão a revisão geral anual relativa à data-base de 2023.
Demais matérias
Dois projetos de resolução da Mesa Diretora estão entre os aprovados em segunda e última fase, ambos com 34 votos “sim” registrados no painel. O de nº 835/23 trata sobre a cota para o exercício parlamentar, sugerindo alterar a Resolução nº 1.531/2015. O objetivo é adequar a verba às necessidades parlamentares, principalmente após a última alteração da Resolução ocorrida na atual gestão.
Já a matéria nº 836/23 dispõe sobre organização, estrutura, competências e atribuições da Secretaria de Polícia Legislativa da Alego ao propor alterar a Resolução n° 1.771/2023. A intenção é ajustar a redação e a nomenclatura dos cargos da Secretaria da Polícia Legislativa diante de recente alteração da Resolução n° 1.007/99.
As demais proposituras que receberam aceite final durante a plenária são assinadas por deputados da Casa. O presidente Bruno Peixoto requer alteração na Lei nº 17.797/2012, que institui o Fundo Estadual de Saúde (FES), por meio de reestruturação do Fundo Especial de Saúde (Funesa).
A finalidade é um novo modelo de funcionamento no que tange à destinação das receitas oriundas do Fundo Estadual de Saúde, para que a transferência seja feita diretamente entre o Estado e as entidades da sociedade civil que mantenham a gestão de recursos públicos de saúde.
“Atualmente, os recursos são repassados pelo Estado aos municípios onde as instituições estão sediadas para, só então, serem repassados às instituições, o que provoca dificuldades no recebimento dos recursos”, explica o parlamentar, na justificativa.
Por fim, Virmondes Cruvinel (UB) sugeriu homenagear o ex-deputado Júlio da Retífica dando o nome do também ex-prefeito de Porangatu à sala de comissões da Alego.
Júlio da Retífica prestou relevantes serviços ao estado de Goiás e faleceu em maio de 2021, aos 66 anos. Natural de Araguari, o ex-parlamentar foi eleito deputado estadual para as 16ª e 18ª Legislaturas da Alego. Na primeira delas, em 2006, Júlio obteve 22.816 votos. Já em 2010 foi eleito com 20.066 votos.
Mais tarde, em 2014, permaneceu na 1ª suplência, após obter mais de 27 mil votos nas urnas, sendo efetivado em dezembro de 2016, quando Valcenôr Braz foi indicado para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Durante sua trajetória política, Júlio também foi prefeito de Porangatu por dois mandatos, de 1997 a 2000 e de 2001 a 2004.