Olho: Lei é de iniciativa do vereador Lucas Kitão e coloca a capital entre as pioneiras na discussão sobre o medicamento
A Câmara Municipal promulgou no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (6) a lei 11.273 de 2024, que institui a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal em Goiânia. O projeto é de iniciativa do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e teve seu texto ratificado pelo Poder Legislativo no final de novembro.
A lei é fruto da derrubada do veto do Paço Municipal. A criação da carteirinha foi aprovada em definitivo em junho, mas sofreu veto integral do Executivo e teve seu texto mantido por unanimidade entre os vereadores da Casa por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário.
Carteirinha de Identificação
A carteirinha de identificação dos pacientes que fazem uso destes medicamentos será regulamentada pela Prefeitura de Goiânia. A identificação contará com nome completo, data de nascimento, número de identificação, nome do médico responsável pelo tratamento, data de emissão da carteirinha e número da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Conforme o autor, o documento vai proporcionar aos usuários um comprovante oficial que respalda legalmente o uso terapêutico da substância e traz mais segurança jurídica aos pacientes e auxilia na prevenção de possíveis conflitos legais envolvendo o uso de cannabis medicinal. “O documento ajudará a evitar problemas jurídicos, fornecendo uma identificação clara e segura para os pacientes que dependem dessa medicação. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis,” ressaltou o vereador.
Ainda de acordo com o vereador, a lei autoriza a emissão gratuita da carteirinha, que será disponibilizada a pacientes com prescrição médica para o uso de cannabis medicinal, em consonância com a Lei Municipal n° 10.611, também proposta pelo vereador, que regulamenta o uso de cannabis medicinal em Goiânia e permite a distribuição dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “É mais uma iniciativa que coloca Goiânia entre as cidades pioneiras no debate sobre os tratamentos com uso de medicamentos à base de cannabis medicinal”, acrescentou.