Advogado eleitoral garante que Eurípedes do Carmo não está, nem ficará inelegível e confirma viabilidade legal do registro da candidatura do Ex-prefeito de Bela Vista de Goiás
O pré-candidato a prefeito por Bela Vista, Eurípedes do Carmo (PSDB) promoveu na noite desta quinta-feira, 27, um bate-papo em Live transmita pelo Instagram e Facebook para falar sobre vida pública e eleições municipais. A Live foi conduzida pela jornalista Simonny Vieira e contou com a participação especial do advogado especialista em direito eleitoral, Rodrigo Teixeira Teles que esclareceu dúvidas sobre uma ação civil pública impetrada em 2014 contra Eurípedes, que foi prefeito por dois mandatos, presidiu a Agência Goiana de Habitação (Agehab) e pré-candidato nas eleições de novembro.
O advogado Rodrigo Teixeira Teles fez uma explanação detalhada sobre ação que tramita na Comarca de Bela Vista de Goiás e explicou que Eurípedes do Carmo é alvo de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que alegou suposta contratação irregular de 59 servidores temporários municipais. “O MP aponta contratação sem legislação específica, sem real interesse público e sem concurso público. Declarada ilegal posteriormente pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Estas foram as declarações do MP em 2014”, explicou Rodrigo. O especialista garante ainda que ação civil pública por improbidade administrativa não representa crime. Ou seja, é uma ação civil de natureza administrativa, e não justifica inelegibilidade.
De acordo com o advogado, após a apresentação da petição inicial no MP por ferimento de princípios, a defesa apresentou provas rechaçando todas as alegações. “A defesa provou que todas as contratações atendiam interesse público nas áreas da saúde e da educação. E o concurso público não foi realizado em 2012 por conta do rito do mesmo, que foi realizado em 2013 e todos os temporários foram demitidos. Além disso, o TCM reavaliou a prestação de contas e, na sequencia aprovou as mesmas. Assim, a defesa comprovou que não houve falhas nem crimes em nenhum dos quatro pontos questionados pelo MP”, esclareceu Teles.
O advogado explicou ainda que “a sentença foi declarada este mês e ainda está sob análise recursal por embargos de declaração. Portanto, o processo ainda está na primeira instancia e, não existe inelegibilidade em primeira instância”, afirmou.
O convidado reafirma que todas as ações de gestão no ano de 2012 foram pautadas na legalidade e na boa fé. E ressalta possível influência política na divulgação da sentença às vésperas das eleições. “Causa estranheza o fato desta ação que tramita desde 2014, tenha ficado paralisada por um longo período e voltou a ser prolatada, nas vésperas das eleições municipais. Indiretamente, há influência política nesta decisão. Isso tende a espalhar para a comunidade dúvidas sobre a verdadeira condição do candidato. Dá-se a entender que a pessoa não pode se candidatar”, comentou
Para finalizar a explanação Rodrigo Teles destacou que não há inelegibilidade com sentença condenatória em transição. “Além da possibilidade de revisão do processo pelo Juiz local, o processo precisa ser julgado e condenado em primeira e segunda instância. Ainda assim, Eurípedes não ficará inelegível porque o Supremo Tribunal Federal (STF) não considera condenações por ferimento de princípios da administração pública como impedimento de candidatura”, concluiu.