Segundo o especialista, essa nova modalidade de consignado se encaixa diretamente no direito do consumidor, uma vez que envolve a concorrência entre bancos e instituições financeiras na oferta de crédito
O governo federal anunciou para o dia 21 de março o lançamento do “Crédito do Trabalhador”, uma nova modalidade de empréstimo consignado destinada a trabalhadores do setor privado. A iniciativa permite que empregados com carteira assinada utilizem a Carteira de Trabalho Digital para acessar empréstimos com taxas de juros mais baixas, tendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
O advogado Woshington Reis, especialista em Direito do Consumidor pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo (USP), avalia que essa medida pode facilitar o acesso ao crédito, mas exige cautela por parte dos trabalhadores. “Embora o crédito consignado tenha juros mais baixos do que outras modalidades, é fundamental que o trabalhador analise sua capacidade de pagamento antes de assumir um compromisso financeiro. O desconto direto na folha de pagamento pode afetar o orçamento doméstico e comprometer despesas essenciais”, alerta.
Segundo o especialista, essa nova modalidade de consignado se encaixa diretamente no direito do consumidor, uma vez que envolve a concorrência entre bancos e instituições financeiras na oferta de crédito. “Como há uma disputa entre os bancos para atrair esses clientes, estamos diante de uma relação de consumo. Isso significa que o trabalhador tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, incluindo transparência nas condições do contrato, clareza nas taxas aplicadas e proteção contra práticas abusivas”, explica Reis.
No entanto, o advogado também chama atenção para um possível efeito colateral do novo crédito consignado. “O acesso facilitado pode excluir justamente os consumidores que mais precisam. Aqueles que já enfrentaram dificuldades financeiras e ficaram com restrições no nome podem ter dificuldades para conseguir empréstimos, mesmo nessa modalidade. O risco é que esse grupo fique marginalizado no mercado de crédito, sem alternativas viáveis para reorganizar sua vida financeira”, alerta.
Trabalhadores formais, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e microempreendedores individuais (MEIs), poderão solicitar propostas de crédito diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Para isso, será necessário autorizar o acesso a dados pessoais, como nome, CPF, margem salarial disponível para consignação e tempo de empresa, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Após a autorização, as instituições financeiras habilitadas pelo governo enviarão ofertas de crédito em até 24 horas. O trabalhador poderá analisar as propostas e concluir a contratação pelo canal do banco escolhido. As parcelas do empréstimo serão descontadas mensalmente na folha de pagamento, por meio do eSocial, e o trabalhador poderá acompanhar as atualizações dos pagamentos pelo aplicativo.
Uma das principais vantagens dessa modalidade é a possibilidade de utilizar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia, o que reduz o risco para as instituições financeiras e, consequentemente, as taxas de juros aplicadas. O limite de comprometimento da renda com as parcelas do empréstimo será de até 35% do salário.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a expectativa é que cerca de 19 milhões de trabalhadores contratem o novo consignado nos próximos quatro anos, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos concedidos.