Intimado a comparecer à Comissão Especial de Inquérito (CEI), da Câmara Municipal de Goiânia, que investiga supostas irregularidades na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), o gerente técnico de engenharia da empresa, Nilton César Pinto, se recusou a responder as perguntas feitas a ele durante reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta (30).
Sob orientação de seu advogado, Nilton invocou o direito ao silêncio, já que, por lei, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Danilo Vasconcelos, que fez a defesa do gerente, alertou os vereadores que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), no parágrafo único, inciso I, do artigo 15, veda o agente ou autoridade de prosseguir com interrogatório que tenha decidido a ficar em silêncio.
O relator da CEI, Thialu Guiotti (Avante), reagiu. “É um direito do cliente do senhor de ficar calado, mas o senhor não pode impedir que os vereadores da Comissão Especial de Inquérito desta Casa, munidos do poder que os foram conferidos, de fazer perguntas. O senhor não vai calar esta CEI.”
Em seguida, o vice-presidente da CEI, Welton Lemos (Podemos), prosseguiu fazendo perguntas, mas sem resposta. Nelas, o vereador questionou o fato de obras terem sido contratadas e indicadas como concluídas sem estarem de fato prontas. “Quantas vezes o senhor já atestou notas ou serviços sem que eles tenham sido prestados?”
Próxima reunião
Na segunda (3), é esperada a vinda do gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Eduardo Gonçalves de Carvalho, que não compareceu na reunião da última quarta (29), e do presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg), Rubens José Fileti, que deverá explicar detalhes sobre um aditivo de R$ 11,3 milhões ao contrato entre uma empresa da qual é proprietário e a Comurg. *Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal