Com nova regra, valerá limites mínimos que vigoraram até 2016
A nova regra fiscal terá um regime de transição para repor perdas da educação e da saúde após a entrada em vigor do teto de gastos, disse na noite desta terça-feira (21) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele também se manifestou em relação a um adiamento da apresentação da proposta para o início de abril. O ministro se mostrou tranquilo a respeito do assunto e acrescentou que os ministérios da área econômica já ajustaram os “detalhes” pedidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Estamos saindo de uma regra muito rígida, que retira muitos recursos da saúde e da educação. Precisamos imaginar uma transição para o novo arcabouço que contemple a reposição das perdas dos dois setores”, disse Haddad ao sair do Ministério da Fazenda.
O ministro esclareceu que a lei complementar do novo arcabouço permite a criação do regime de transição sem a necessidade de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC). Também prometeu simplicidade e transparência em relação ao novo arcabouço fiscal. “Nossa intenção é uma regra simples, que possa ser acompanhada muito facilmente”, ressaltou Haddad.
Adiamento
Segundo Haddad, tanto a equipe econômica como a Casa Civil fizeram as últimas mudanças e a nova minuta do projeto de lei está pronta para ser reapresentada ao presidente Lula. “Por que eu decidi [adiar a proposta]? Porque é preciso discutir um pouco mais”, afirmou. “A gente não tem que ter a pressa que algumas pessoas do setor financeiro querem. Eu vou fazer o marco fiscal e quero mostrar ao mundo que tenho responsabilidade”, acrescentou.
Sobre a divulgação da proposta para depois da viagem oficial de Lula à China, o ministro afirmou que o adiamento permitirá que a equipe econômica esteja disponível para explicar a proposta. “[A apresentação do projeto] deve acontecer depois da viagem à China porque o presidente Lula queria que eu estivesse ao longo do tempo, depois da divulgação, à disposição da sociedade para esclarecimentos. Se a gente divulgasse muito em cima da viagem, eu não ia estar presente”, justificou.
Vinculação
A vinculação de receitas e de gastos é um dos problemas que o governo tem de resolver na elaboração do novo marco fiscal. Além de vincular determinados tipos de receitas a certos gastos, a Constituição estabelece despesas mínimas para a saúde e a educação.
Antes do teto de gastos, os valores eram definidos conforme a receita corrente líquida do governo federal. Após o teto, os limites mínimos para a saúde e a educação passaram a ser corrigidos anualmente pela inflação conforme o valor executado em 2016. O governo entende que, como a nova regra fiscal anulará o teto de gastos, conforme previsto na emenda constitucional da Transição, voltará a valer a regra que vigorou até o fim de 2016.
“A própria Constituição diz que, assim que a lei complementar com o novo marco fiscal entrar em vigor, a transição valerá automaticamente”, esclareceu Haddad.
Parcerias Público-Privadas
Além do arcabouço fiscal, plano de contenção do endividamento do governo e dos gastos públicos no médio e no longo prazo, a Fazenda elabora uma nova legislação para as parcerias público-privadas (PPP), projetos executados com recursos do governo e da iniciativa privada. Apesar de ter informado na terça-feira (20) que a nova legislação das PPP seria apresentada em conjunto com o novo arcabouço, Haddad disse que caberá ao presidente Lula decidir se os dois textos serão enviados juntos ao Congresso.
“Eu pedi para o Tesouro e à PFGN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] para acelerar o marco regulatório das PPP porque a gente pretende apresentar um processo de aceleração do investimento, sobretudo quando tem a chancela do público e do privado. Isso nos dá conforto para alavancar investimentos”, completou. *Com informações da Agência Brasil